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Boletim Bibliográfico - N. 1 (Jan.-Fev. 2024) Subscribe to this list

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A agenda do trabalho digno no emprego público / Miguel Pimenta de Almeida Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 103-109 Availability
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A arbitragem como meio de padronização do direito / Edoardo Gandini, Sérgio Godinho Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 253-285 Availability
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A arbitragem de investimentos na intersecção do Direito da União Europeia, do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado / Dário Moura Vicente Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 123-170 Availability
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A atuação do técnico especialmente habilitado no âmbito das declarações para memória futura : contributos para boas práticas no sistema de justiça / Patrícia Mendes, Delfina Fernandes, Marlene Matos Analytic Conjunt level: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - A. 44, n. 176 (Out.-Dez. 2023). - p. 141-170 Availability
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A caducidade do procedimento administrativo oficioso : análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA / Gonçalo Fabião Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 17-32 Availability
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A cisão-dissolução e a neutralidade fiscal / António Gaio Analytic Conjunt level: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - ISSN 1646-9127. - A. 14, n. 1-4 (2021). - p. 125-148 Availability
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A decisão do instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e diretiva de serviços / Ana Neves Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 5-15 Availability
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A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024 / António Edmundo Ribeiro Analytic Conjunt level: Revista de direito local. - Braga. - ISSN 2183-1300. - N. 40 (Out.-Dez. 2023). - p. 21-41 Availability
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A inteligência artificial e sua repercussão dos direitos fundamentais / André Teixeira dos Santos Analytic Conjunt level: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - A. 44, n. 176 (Out.-Dez. 2023). - p. 171-198 Availability
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A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local : mais habitação ou mais confusão? / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 91-102 Availability
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A preferência do arrendatário de parte de imóvel urbano não constituído em propriedade horizontal / Olinda Garcia Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 143-160 Availability
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A privacidade e os dados pessoais nos tempos líquidos do condomínio / Joaquim Correia Gomes Analytic Conjunt level: Cadernos de direito privado. - Braga. - ISSN 1645-7242. - N. 82 (Abr.-Jun. 2023). - p. 3-20 Availability
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A propriedade e o domínio público / José Luís Bonifácio Ramos Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 105-119 Availability
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A repressão do tráfico de droga a bordo de embarcações estrangeiras no alto mar : subsídios para a interpretação do dever de resposta "sem demora" do Estado do pavilhão à luz do direito internacional / Marta Chantal Ribeiro Analytic Conjunt level: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - A. 44, n. 176 (Out.-Dez. 2023). - p. 41-87 Availability
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A venda forçada de imóveis para fins urbanísticos / Claudio Monteiro Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 27-45 Availability
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Algumas notas sobre a aplicação da figura do enriquecimento sem causa em sede de imposto sobre o valor acrescentado / Clotilde Celorico Palma Analytic Conjunt level: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - ISSN 1646-9127. - A. 14, n. 1-4 (2021). - p. 15-38 Availability
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Algumas reflexões sobre a saúde e a propriedade industrial no atual contexto internacional / J. P. Remédio Marques Analytic Conjunt level: Revista de direito intelectual. - Coimbra. - ISSN 2183-2587. - N. 2 (2023). - p. 249-281 Availability
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Algumas reflexões sobre o direito de revogação : a sua natureza, requisitos e problemáticas / Isabel Arantes Analytic Conjunt level: Revista de direito intelectual. - Coimbra. - ISSN 2183-2587. - N. 2 (2023). - p. 199-210 Availability
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Analysing the construction adjudication regime in Hong Kong and its impact on construction arbitration / Andrew Skudder, Fan Yang Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 107-120 Availability
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Apontamentos sobre as alterações introduzidas pelo Simplex Ambiental ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição / Hong Cheng Leong Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 57-66 Availability
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Arbitragem administrativa : um ornitorrinco a caminho de Angola? / Ricardo Pedro Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 287-316 Availability
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As novidades em matéria de propriedade horizontal : as deliberações dos condóminos / Sandra Passinhas Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 205-218 Availability
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As utilizações livres como "exceções", "limitações" ou "direitos dos utilizadores"?' : o caso so art. 17º da diretiva do direito de autor no marcado único digital / Alexandre L. Dias Pereira Analytic Conjunt level: Revista de direito intelectual. - Coimbra. - ISSN 2183-2587. - N. 2 (2023). - p. 7-40 Availability
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Aspetos urbanísticos do "Simplex Ambiental" : algumas notas / David Pratas Brito Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 67-84 Availability
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Atrasos concorrentes : uma primeira leitura / Joana Brandão, Diogo Duarte de Campos, Franscisca Mendonça Neves Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 87-105 Availability
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Confiança na arbitragem : o seu papel mo contrato intuitu personae de árbitro / Giovanni Ettore Nanni Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 171-211 Availability
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Conflito entre cláusulas de arbitragem e de eleição de foro em contratos de construção : necessidade de segurança jurídica / Gustavo Scheffer da Silveira Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 71-85 Availability
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Contencioso tributário federal no Brasil : principais características, órgãos jogadores e meios de defesa do contribuinte / Atena Jorge de Almeida Analytic Conjunt level: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - ISSN 1646-9127. - A. 14, n. 1-4 (2021). - p. 207-239 Availability
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Corrupção e arbitragem internacional : relevo quanto aos deveres do árbitro / Marlus Santos Alves, Helena Brandão Tavernard Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 213-252 Availability
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De los sistemas visibles y el sistema invisible del delito / José Luis Guzmán Dalbora Analytic Conjunt level: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - ISSN 0871-8563. - A. 33, n. 1 (Jan.-Abr. 2023). - p. 7-30 Availability
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Dispute boards nos contratos de construção / Ricardo Saraiva Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 47-70 Availability
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Existirá em Portugal uma (efetiva) justiça administrativa alternativa? / Fernanda Paula Oliveira, Carla Machado Analytic Conjunt level: Revista internacional de arbitragem e conciliação. - Lisboa. - ISSN 1647-192X. - N. 19 (Jan.-Jun. 2023). - p. 11-45 Availability
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Instrumentos de gestão territorial e propriedade privada / Fernanda Paula Oliveira Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 65-83 Availability
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Julgados de paz / Vítor Gomes Analytic Conjunt level: Revista de direito local. - Braga. - ISSN 2183-1300. - N. 40 (Out.-Dez. 2023). - p. 7-20 Availability
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Licenças obrigatórias de direitos de propriedade industrial : vias de evolução para uma uniformização no espaço da UE / Vítor Palmela Fidalgo Analytic Conjunt level: Revista de direito intelectual. - Coimbra. - ISSN 2183-2587. - N. 2 (2023). - p. 163-195 Availability
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Limites à subempreitada de obras públicas : alguma novidade ou mais do mesmo? / Márcio Albuquerque Nobre Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 121-129 Availability
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More regulation is better regulation? : compliance cooperativo inteligente na prevenção e luta contra o branqueamento / Anabela Miranda Rodrigues Analytic Conjunt level: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - A. 44, n. 176 (Out.-Dez. 2023). - p. 9-40 Availability
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Normas processuais aplicáveis no tribunal unificado de patentes : "nacionalismo processual" versus "europeização" do processo civil em matéria de direito de patente / J. P. Remédio Marques Analytic Conjunt level: Revista de direito intelectual. - Coimbra. - ISSN 2183-2587. - N. 2 (2023). - p. 81-144 Availability
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Novos rumos no processo de integração económica e monetária na África Ocidental / José Renato Gonçalves Analytic Conjunt level: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - ISSN 1646-9127. - A. 14, n. 1-4 (2021). - p. 41-70 Availability
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O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública / Adolfo Mesquita Nunes Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 131-139 Availability
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O arresto e a posse / Armando Triunfante Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 11-25 Availability
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O direito real de habitação duradoura / Mónica Jardim Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 161-185 Availability
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O funcionamento dos mecanismos de cooperação jurídica baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão / Inês Horta Pinto Analytic Conjunt level: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - ISSN 0871-8563. - A. 33, n. 1 (Jan.-Abr. 2023). - p. 31-51 Availability
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O futuro da universidade na Europa : uma análise a partir do ensino do processo penal em Itália / Bruna Capparelli, Paulo Pinto de Albuquerque Analytic Conjunt level: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - ISSN 0871-8563. - A. 33, n. 1 (Jan.-Abr. 2023). - p. 183-207 Availability
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O impacto do "SIMPLEX Ambiental" no regime jurídico da gestão de resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro) / Ricardo Bexiga Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 47-55 Availability
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O loteamento e o registo predial / Virgílio Félix Machado Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 219-239 Availability
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O princípio do equilíbrio financeiro no regime jurídico da atividade empresarial local / Ricardo Maia Magalhães Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 111-119 Availability
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O regime do mecenato no sistema fiscal português : do conceito de donativo aos pressupostos interpretativo-aplicativos / Filipe de Vasconcelos Fernandes Analytic Conjunt level: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra. - ISSN 1646-9127. - A. 14, n. 1-4 (2021). - p. 149-188 Availability
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O regime jurídico dos instrumentos de planeamento territorial em Timor-Leste / Soraia Marques Analytic Conjunt level: Revista de direito administrativo. - Lisboa. - ISSN 2184-1799. - N. 19 (Jan.-Abr. 2024) . - p. 85-90 Availability
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O registo predial e os outros registos estatais de prédios / Virgílio Félix Machado Analytic Conjunt level: Julgar. - Lisboa. - ISSN 1646-6853. - N. 51 (Set.-Dez. 2023). - p. 241-267 Availability
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